Câmara de Serpa entrega lotes a empresários e delega competências na juntas de freguesia

Assinaturas de Protocolos

Câmara de Serpa entrega lotes a empresários e delega competências na juntas de freguesia

No dia 31 de julho, pelas 17h00, no CADES – Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico de Serpa, realiza-se a assinatura de acordos protocolares relativamente à atribuição de dois lotes na Zona de Atividades Económicas de Pias e de sete lotes na Zona Industrial de Serpa. No mesmo dia, às 19h00, no edifício dos Paços do Concelho, procede-se à assinatura dos contratos de delegação de competências da Câmara Municipal de Serpa nas juntas de freguesia e dos acordos de execução para a concretização da delegação legal de competências, vigentes no mandato 2013/2017. Os acordos de execução, previstos nas alterações à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, visam a promoção da coesão territorial do Concelho, o reforço da solidariedade interautarquias, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, a racionalização dos recursos disponíveis, a promoção da desconcentração administrativa, o reforço da relação de proximidade com os munícipes/fregueses, e uma maior celeridade, economia e eficiência das decisões administrativas. Destinam-se a assegurar que as juntas de freguesia realizem intervenções, designadamente na gestão e manutenção de espaços verdes e vias e espaços públicos, feiras e mercados, mobiliário urbano e pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico