A Assembleia Municipal de Serpa reiterou o “parecer negativo” à reorganização administrativa e territorial autárquica.
De acordo com a Assembleia, “a reorganização, consubstanciada na redução do número de Freguesias existentes, com o mero intuito de decréscimo de despesas, assume-se como um evidente e profundo atentado à participação democrática das populações e dos seus territórios, assim como ao poder democrático local”.
Nesse sentido, deliberou, por maioria, com um voto contra do PSD e os votos favoráveis dos eleitos da CDU, PS e BE, “manifestar reservas e solicitar a fiscalização sucessiva abstrata da inconstitucionalidade da Lei 22/2012”. Ao mesmo tempo solicita à Assembleia da República a revogação da Lei.
A Assembleia Municipal rejeita “ser cúmplice e promotora da liquidação das suas Freguesias pelo que se pronuncia contra qualquer alteração ao mapa territorial autárquico vigente, aliando-se à posição das Assembleias de Freguesia, assim como à tomada de posição da Câmara Municipal de Serpa”.
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