Esclarecimento da Câmara Municipal de Serpa Sobre a retenção de fundos municipais

Sobre a retenção de fundos municipais

Esclarecimento da Câmara Municipal de Serpa

Foi publicado na sexta-feira dia 10 de Janeiro um despacho de que a comunicação social fez eco, que determina a retenção de fundos municipais na sequência da ultrapassagem dos limites legais de endividamento de 2011 e 2012 pelo município de Serpa. A referida retenção será afeta ao fundo de regularização municipal e será utilizada para proceder ao pagamento de faturas vencidas há mais de 90 dias de acordo com a legislação em vigor. Sobre esta matéria, entendemos dizer o seguinte: 1. O município de Serpa é comummente referido quer a nível regional, quer a nível nacional como um município criativo e determinado na resolução dos problemas das populações, sendo vasta a obra realizada, estando as nossas localidades duma forma harmoniosa dotadas de equipamentos e de infraestruturas que contribuem para a sua qualidade de vida. Por isso mesmo, a Câmara Municipal de Serpa orgulha-se da obra e do investimento realizado no concelho. 2. Os últimos anos foram marcados pelo acentuar das políticas governamentais que visam a asfixia financeira das autarquias locais pois, ao mesmo tempo que eram aumentados os encargos financeiros com o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, o aumento do IVA na eletricidade e o aumento de outros encargos foram, em contraste, reduzidas significativamente as transferências através do Orçamento de Estado, ocasionando uma diminuição constante e cumulativa das receitas municipais. Trata-se, por isso mesmo, de um ataque à autonomia do Poder Local democrático. 3. Foram também marcados pela alteração das regras com sucessivas diminuições dos limites legais de endividamento que levaram a que autarquias que cumpriam as regras passassem a estar, por uma medida administrativa, em situação de incumprimento, como foi o caso do nosso município. 4. Sublinhamos ainda, apesar das dificuldades, a opção que assumimos de aproveitar as oportunidades abertas por financiamentos comunitários, o que implicou também a mobilização de recursos financeiros elevados, que se traduziram em obra realizada ao serviço das populações. 5. O município de Serpa está a desenvolver um esforço significativo para, cumprindo as obrigações legais a que está obrigado, continuar a garantir o acesso da sua população à qualidade de vida a que tem direito e merece, apesar das políticas de degradação das condições de vida e de empobrecimento que os sucessivos governos nos têm imposto.