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terça-feira, 5 de março de 2013

Serpa: Assembleia Municipal aprovou moção em defesa do Poder Local Democrático…

A Assembleia Municipal de Serpa aprovou, por maioria, uma moção em defesa do Poder Local Democrático, proposta pelos eleitos da CDU. Neste órgão foram entregues e aprovadas também mais três moções, todas dos eleitos da Coligação.

No documento em defesa do Poder Local Democrático, a Assembleia Municipal repudia a eliminação de freguesias, assim como a ingerência governamental, rejeita o esvaziamento dos municípios e reafirma o seu empenho na defesa do serviço público sob controlo democrático do Poder Local.
Na moção sobre a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, a Assembleia Municipal pronuncia-se contra a mesma, dizendo que o seu conteúdo é um atentado à autonomia das autarquias locais, apela aos deputados de todas as forças políticas que a rejeitem e que se manifestem a favor do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a mesma.
No documento pela titularidade e gestão pública dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos manifesta-se o inequívoco desacordo com a proposta que prevê a entrada de entidades privadas na gestão daqueles serviços.
Na moção sobre autonomia local na fixação de tarifários dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos manifesta-se o desacordo com a redução da autonomia dos órgãos dos municípios na fixação das tarifas dos serviços em causa.

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