A Proposta de Lei n.º 44/XII (Reorganização Administrativa:http://www.anmp.pt/files/dsg/2012/div/Diplomareorganizaterritorial.pdf) estabelece como parâmetros de agregação, em municípios de Nível 3 (Serpa), a redução, no mínimo, de 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e de 25% do número das outras freguesias.
Segundo os critérios (http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=rau2012_municipio_ficha&ddcc=0213), o concelho de Serpa é composto por 3 lugares urbanos, Serpa (freguesias de Sta Maria e Salvador), Pias e V.N.S.Bento e 3 lugares não urbanos, Brinches, V. Vargo e V.V. Ficalho.
A ser aprovada, esta proposta de Lei irá reduzir, o numero de freguesias, em 50% -2 Freguesias urbanas (Salvador, St.ª Maria, Pias e V.N.S.Bento) e em 25% -1 Freguesia não urbana (Brinches, V. Vargo e V.V. Ficalho), passando o concelho de Serpa, de 7 para 4 freguesias.
Importa referir que a redução do numero de freguesias foi um dos compromissos assumidos pelo Governo (PS) no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira(acordo com a Troika), sendo esta proposta de lei uma opção do presente Governo (PSD/CDS).
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